DECRETO Nº 164, DE 26 DE JUNHO DE 2023. Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Xangri-Lá. DECRETO Nº 91, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. Institui normas e procedimentos administrativos para aposentadoria especial dos servidores, no âmbito da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal, pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). DECRETO Nº 52, DE 28/06/2018 Estabelece normas para a atualização cadastral dos servidores públicos ativos do Executivo Municipal de Xangri-Lá, e dá outras providências. DECRETO Nº 32-2017 Estabelece o horário de funcionamento da Autarquia Municipal PREV-XANGRI-LÁ e dá outras providências. DECRETO Nº 52-2015 Regulamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-Lá, para fins de concessão, controle e fiscalização dos benefícios previdenciários DECRETO Nº 185/2014 Regulamenta o credenciamento de instituições financeiras.